O pagamento das férias e seus aspectos legais
O pagamento das férias é um tema importante para os trabalhadores brasileiros, pois representa um direito garantido pela Constituição Federal (CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como o 13º Salário, por exemplo.
Para quem trabalha sob o regime CLT, lembrar da primeira vez em que tirou férias é comum, especialmente devido à confusão que pode ocorrer com o adiantamento do salário. Entender como funciona o pagamento das férias é essencial para garantir que o benefício seja recebido corretamente e dentro das normas legais.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como funciona o pagamento das férias, incluindo os cálculos, os prazos e os direitos do trabalhador.
O direito às férias na CLT
Antes de detalharmos o pagamento das férias, é fundamental compreender o direito às férias conforme estabelecido pela CLT. A legislação afirma que todo empregado tem direito a um período de férias remuneradas após 12 meses de trabalho.
As férias têm o propósito de proporcionar ao trabalhador um descanso, permitindo que ele se desconecte do ambiente de trabalho. Além disso, esse período é crucial para a promoção da saúde e bem-estar.
Como funciona a duração das férias?
Segundo a CLT, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de serviço.
As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias corridos e os outros não sejam menores que 5 dias corridos cada um. É importante notar que as férias não podem começar nos 2 dias que antecedem um feriado ou um dia de repouso semanal remunerado.
A escolha do período de férias depende do empregador, que tem a autoridade para definir as escalas, mas a lei prevê duas exceções:
- Se você e seus familiares trabalham no mesmo local ou empresa, podem tirar férias no mesmo período, desde que não prejudique o serviço.
- Se o trabalhador for estudante menor de 18 anos, ele pode alinhar suas férias com as escolares.
Se o empregado optar por tirar 30 dias de férias, o adiantamento é pago de forma integral. Para férias fracionadas, o pagamento será proporcional ao período de descanso.
Faltas ao trabalho
As faltas ao trabalho podem impactar o direito às férias. O trabalhador terá direito a:
- 30 dias de férias se não houver mais de 5 faltas;
- 24 dias de férias se houver de 6 a 14 faltas;
- 18 dias de férias se houver de 15 a 23 faltas;
- 12 dias de férias se houver de 24 a 32 faltas.
Vale lembrar que licenças por motivo de maternidade, aborto, acidente de trabalho, enfermidade atestada pelo INSS ou suspensão preventiva por inquérito administrativo não são consideradas faltas.
Como funciona o pagamento das férias?
O pagamento das férias envolve o adiantamento do salário, acrescido de 1/3 do valor (terço constitucional) e, se o trabalhador optar, o abono pecuniário (venda das férias).
1. Abono Pecuniário
O abono pecuniário é a possibilidade de vender 1/3 das férias, ou seja, o trabalhador pode receber o valor correspondente a 1/3 do período de descanso em dinheiro. Para calcular o abono, divide-se o salário por 3 e esse valor é pago junto com o salário do mês em que o trabalhador sai de férias. O abono pecuniário é tributável, ou seja, está sujeito a impostos.
2. Terço Constitucional
O terço constitucional é 1/3 do salário do trabalhador e é pago juntamente com o salário das férias antes do início do período de descanso.
Como calcular o pagamento das férias?
Para calcular o valor das férias, deve-se considerar o salário do mês anterior, acrescido de 1/3 do valor do salário. O resultado desse cálculo será o total que o trabalhador receberá durante o período de férias. Vamos ilustrar com um exemplo:
Exemplo:
- Salário mensal: R$ 2.000
- Direito a 30 dias de férias
- Optou por vender 10 dias de férias (1/3)
Cálculo do abono pecuniário:
- Salário mensal: R$ 2.000
- Valor do abono pecuniário: (R$ 2.000 / 30) x 10 = R$ 666,66
Cálculo do terço constitucional:
- Salário mensal: R$ 2.000
- Terço constitucional: (R$ 2.000 / 3) = R$ 666,66
Total recebido durante as férias:
- Adiantamento de salário: R$ 2.000
- Abono pecuniário: R$ 666,66
- Terço constitucional: R$ 666,66
Total: R$ 3.333,32
O valor das férias deve ser pago até 2 dias antes do início do período de descanso. No entanto, é importante lembrar que deduções de impostos e contribuições podem ser feitas, e se o trabalhador tiver adicionais de horas extras, trabalho noturno, insalubridade ou periculosidade, esses valores também devem ser incluídos no cálculo.
Férias e formas de pagamento: variações
Se o salário for pago por hora, jornada variável, tarefa, comissão ou percentual, o valor das férias será calculado com base na média das remunerações dos últimos 12 meses.
Férias não concedidas
Após 12 meses de trabalho, começa a contar o período para a concessão das férias. Se o trabalhador não usufruir das férias dentro desse período, o empregador deverá pagar em dobro, acrescido do terço constitucional. Caso apenas parte das férias seja usufruída, os dias não gozados também deverão ser pagos em dobro.
Fique atento aos seus direitos
Entender como funciona o pagamento das férias é crucial para que o trabalhador receba o benefício conforme a legislação. Os cálculos, os prazos e os direitos devem ser respeitados, tanto por empregadores quanto por empregados.
