Entre as principais obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI), está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Porém, quem é iniciante na categoria MEI, pode ter dúvidas sobre como acessar a plataforma do PGMEI e ficar com suas pendências financeiras e tributárias em dia.
Neste artigo, você terá acesso a um guia completo para MEI:
Confira o que é o PGMEI, como você pode acessar a plataforma de gerenciamento do MEI, gerar os boletos mensais (PGMEI DAS) e pagar as suas faturas sem maiores dificuldades.
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O que você vai ler neste artigo:
O que é PGMEI?
O PGMEI é um sistema feito para que o Microempreendedor Individual possa gerenciar documentos fiscais, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O acesso ao PGMEI é feito pelo Portal do Simples Nacional, 100% gratuito. O programa é destinado aos MEIs optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
O PGMEI é utilizado para:
- Realizar a apuração mensal ou retificá-la
- Gerar o DAS para o recolhimento mensal
- Consultar pendências financeiras
- Consultar DAS emitidos
- Consultar os extratos das apurações mensais
Leia também: Desenquadramento MEI: o que é, quando e como fazer
Qual o significado da sigla PGMEI?
PGMEI é a sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI.
Trata-se da plataforma do Simples Nacional utilizada para a gestão dos boletos mensais do Microempreendedor Individual, cujo pagamento é obrigatório para manter a regularização do CNPJ do MEI.
Além disso, a plataforma, em sua versão completa, permite o acesso ao extrato de pendências, facilitando a localização de tributos em atraso.
Quais são os tributos abrangidos pelo PGMEI?
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo PGMEI implica o recolhimento mensal, por meio do DAS, dos tributos INSS e ICMS ou ISS.
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): é a contribuição para a Previdência Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. Isso faz com que você contribua ao INSS e tenha direito a benefícios previdenciários
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
- ISS (Imposto sobre Serviços): é o imposto sobre serviços de qualquer natureza
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Esses são os tributos que o MEI deve pagar regularmente para manter sua atividade legalizada.
Como obter PGMEI versão completa?
Se a sua dúvida é: “como acessar PGMEI na versão completa?” A resposta é muito simples, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique em “Simei Serviços”
- Em “Cálculo e Declaração”, clique em “PGMEI – Programa gerador do DAS para o MEI (versão completa)
- Acesse com Código de Acesso e CNPJ, ou pelo Certificado Digital por meio do Portal e-CAC, com conta Gov.br nível prata ou ouro
- Caso não tenha Certificado Digital ou Código de Acesso, você pode gerar um Código de Acesso novo
- Clique em “Consulta extrato/pendências” para avaliar seus boletos em atraso. Avalie todos os anos-calendário de atuação como MEI, para não ficar nenhum boleto em aberto
Leia: Últimas notícias sobre a nova Reforma Tributária
Como acessar o PGMEI?
Para acessar o PGMEI, é muito simples. Faça o passo a passo a seguir:
- Acesse o site do Simples Nacional
- No menu, clique em “Simei”
- Em “Cálculo e Declaração – Serviços disponíveis”, clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
- Entre com o seu CNPJ
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Qual é o valor mensal do PGMEI?
A utilização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI é gratuita. Já o valor mensal que o MEI deve pagar de tributo, por meio do DAS, varia de acordo com a atividade exercida. Confira:
- Comércio e Indústria (ICMS):
- INSS: R$ 70,60
- ICMS: R$ 1,00
- Total: R$ 71,60
- Serviços (ISS):
- INSS: R$ 70,60
- ISS: R$ 5,00
- Total: R$ 75,60
- Comércio e Serviços (ICMS e ISS):
- INSS: R$ 70,60
- ICMS: R$ 6,00
- ISS: R$ 76,60
Para o MEI-Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), os valores são os seguintes:
- Comércio (ICMS):
- INSS: R$ 169,44
- ICMS: R$ 1,00
- Total: R$ 170,44
- Serviços (ISS):
- INSS: R$ 169,44
- ISS: R$ 5,00
- Total: R$ 174,44
- Comércio e Serviços (ICMS e ISS):
- INSS: R$ 169,44
- ICMS: R$ 6,00
- ISS: R$ 175,44
Vale lembrar que o valor mensal da MEI se altera de acordo com o salário mínimo do ano vigente.
Leia: MEI paga Imposto de Renda pela nova tabela progressiva? Entenda
Como emitir o DAS-PGMEI?
Para utilizar o PGMEI e emitir seu DAS-MEI, siga o passo a passo:
- Acesse a plataforma online do Simples Nacional
- Na aba “SIMEI”, clique em “Cálculo e Declaração”
- Para utilizar a versão simplificada do PGMEI, clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
- Informe seu CNPJ
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
- Informe o ano-calendário desejado
- Selecione o mês adequado e clique em “Apurar/gerar DAS” para emitir o boleto para pagamento (se for um benefício do INSS, selecione esta opção)
- Depois de gerado, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”. Uma das formas de pagamento é por Pix.
Lembre-se de realizar a declaração do Imposto de Renda como MEI. A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é gratuita.
Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano e informa o faturamento bruto da sua empresa no ano anterior.
Como gerar boleto do PGMEI?
Para acessar o PGMEI e boletos, siga o passo a passo:
- Acesse a plataforma online do Simples Nacional
- Na aba “SIMEI”, clique em “Cálculo e Declaração”
- Para utilizar a versão simplificada do PGMEI, clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
- Informe seu CNPJ
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
- Informe o ano-calendário desejado
- Selecione o mês adequado e clique em “Apurar/gerar DAS” para emitir o boleto para pagamento (se for um benefício do INSS, selecione esta opção).
- Depois de gerado, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”
É possível também pagar o boleto com Pix.
Se você prefere entender como gerar boleto no PGMEI seguindo imagens, o passo a passo ilustrado está no tópico acima, intitulado como “Como emitir o DAS-PGMEI?”.
Saiba mais: Como saber se tenho alguma pendência na Receita Federal
Posso fazer o parcelamento do DAS – PGMEI?
Sim, é possível pagar os débitos do PAGMEI com parcelamento. Siga o passo a passo a seguir:
- Acesse o Simples Nacional
- Em Serviços, clique em Parcelamento
- Clique em Parcelamento – Microempreendedor Individual
- Acesse com Código de Acesso e CNPJ, ou pelo Certificado Digital por meio do Portal e-CAC, com conta Gov.br nível prata ou ouro
- Caso não tenha Certificado Digital ou Código de Acesso, você pode gerar um Código de Acesso novo
- Clique em “Pedir Parcelamento”
- Confira as parcelas disponíveis e clique em “Sim” para confirmar
Confira: Como funciona Pix Parcelado? Vale a pena? Veja como fazer
Regularize débitos do MEI com empréstimo
Regularizar suas dívidas ativas como MEI é importante para garantir a saúde financeira e a regularidade das atividades empresariais.
Se você não pagar a taxa mensal do MEI, sua empresa ficará irregular. Isso pode resultar em multas e juros, além de impedir o acesso a benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.
Nesse contexto, a meutudo oferece um empréstimo para MEI que pode ajudar você a resolver suas pendências financeiras: a Antecipação Saque-Aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Esta modalidade de crédito utiliza o seu saldo do FGTS como garantia de empréstimo.
Dessa forma, se já trabalhou de carteira assinada alguma vez, você pode antecipar parcelas do seu fundo de garantia e usar o dinheiro como quiser, inclusive para quitar dívidas.
Para contratar o empréstimo do FGTS, basta ter uma conta ativa ou inativa com saldo disponível e optar pela modalidade “Saque-Aniversário” no aplicativo do FGTS.
Então, a meutudo facilita o acesso ao crédito para você:
Com pagamento rápido em até 24 horas úteis, o empréstimo é facilitado para pessoas com nome sujo e ainda possibilita a antecipação de até 12 parcelas do FGTS.
Ao optar pela antecipação, o MEI pode aproveitar as condições vantajosas oferecidas pela meutudo, com taxas de juros competitivas e operação 100% online pelo aplicativo.
Uma das grandes vantagens desta modalidade de crédito é que você não precisa se preocupar com parcelas mensais, pois o desconto é feito diretamente no seu fundo de garantia, uma vez ao ano.
E se quiser ainda mais proteção, você pode contratar adicionalmente o Seguro Renda Protegida, que traz uma segurança extra em caso de perda de renda ou acidentes.
Aproveite para usar o Simulador de Empréstimo FGTS e veja o quanto pode antecipar com a meutudo:
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**Ao clicar em “Antecipar agora”, você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.
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Para contratar a Antecipação Saque-Aniversário, é só baixar o aplicativo da meutudo gratuitamente ou acessar nosso site.
Agora que já sabe o que é PGMEI, se quiser continuar se informando com nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.
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Perguntas frequentes
Quanto custa a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é gratuita. Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano e informa o faturamento bruto da sua empresa no ano anterior.
O que acontece se eu não pagar a taxa do MEI?
Se você não pagar a taxa mensal do MEI, sua empresa ficará irregular. Isso pode resultar em multas e juros, além de impedir o acesso a benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais.
Quem paga o MEI tem direito ao INSS?
Sim, quem paga o MEI tem direito ao INSS. O MEI é automaticamente inscrito no INSS e tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
O custo mensal do MEI dependerá de sua área de atuação, pois os percentuais variam conforme detalhes como rendimento e ramo de atividade, além de outras variáveis.
