O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI) é, como o nome adianta, um sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais.
Logo, ao se tratar especialmente de uma tributação devida pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), há uma série de regras e deveres estabelecidos no sistema SIMEI.
A seguir, você confere o que é SIMEI, como declarar SIMEI e a resposta para diversas questões sobre este sistema de tributação para MEIs. Continue a leitura para mais detalhes.
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O que você vai ler neste artigo:
O que é SIMEI?
Afinal, o que é SIMEI? A sigla SIMEI refere-se ao sistema de recolhimento com valores fixos mensais dos tributos relacionados ao Simples Nacional, pagos pelo Microempreendedor Individual.
O enquadramento no SIMEI pode acontecer de forma automática, caso o contribuinte se encaixe nos critérios, da mesma forma que pode ser solicitado através do Portal de Empresas e Negócios do Governo Federal.
Assim, para estes contribuintes, é essencial entender como funciona o sistema, como fazer SIMEI, dentre outros detalhes importantes sobre as tributações.
Qual é a diferença entre SIMEI e MEI?
A diferença entre SIMEI e MEI é simples: o SIMEI é um sistema de recolhimento tributário, enquanto o MEI é o contribuinte, titular da sua empresa, cujos tributos são recolhidos através do SIMEI.
Confira: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos
Também é muito comum se questionar qual a diferença entre Simei e Simples Nacional.
O SIMEI é um sistema de recolhimento de tributos que faz parte do Simples Nacional, que por sua vez, é um regime tributário simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Para que serve SIMEI?
O SIMEI serve para simplificar a cobrança de impostos, reduzindo a tributação cobrada aos MEIs, evitando que estes Microempreendedores tenham dificuldades na manutenção do seu negócio, por conta dos altos custos das taxas exercidas.
Logo, na prática, o MEI é isento de impostos federais, fazendo o pagamento de seus tributos estaduais e municipais com o boleto único chamado guia DAS.
Mais um ponto importante sobre o SIMEI, é que a modalidade de cobrança também dá direito a benefícios previdenciários, como auxílios, aposentadoria e licença-maternidade.
Como ser optante SIMEI?
A inscrição como Microempreendedor Individual, e consequentemente, a opção pelo SIMEI, ocorre de duas formas:
- Novos empreendedores: através do Portal do Empreendedor;
- Empreendedores formalizados anteriormente: no Portal do Simples Nacional, no mês de janeiro a cada ano.
Como consultar se minha empresa é optante SIMEI?
Ao realizar o seu cadastro como Microempreendedor Individual, o SIMEI é automaticamente aplicado como sistema de tributação.
Logo, se você está devidamente formalizado com o CNPJ MEI, você será enquadrado nesta categoria.
No entanto, se você quiser ter certeza que o seu CNPJ é optante, basta seguir os passos para a consulta SIMEI:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique em “SIMEI Serviços” e depois “Consulta Optantes”
- Selecione novamente “Consulta Optantes” no quadro verde
- Digite o CNPJ da sua empresa e clique em “Consultar”
Prontinho! Viu como é simples consultar se o seu CNPJ é optante do SIMEI?
Quais os serviços do SIMEI?
Existem diversos serviços disponibilizados pelo sistema SIMEI, que têm o objetivo de simplificar seu acesso a ferramentas, informações e emissão de documentos.
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Através do SIMEI é possível solicitar seu enquadramento ou desenquadramento no SIMEI, acompanhar ou cancelar a solicitação, ativar débito automático, consultar declarações, gerar documentos, SIMEI parcelamento, solicitar restituições e mais serviços.
Confira a seguir quais serviços estão disponíveis no Portal, na opção “SIMEI – Serviços”.
Emissão do DAS
A emissão do boleto de pagamento DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um dos serviços mais utilizados no SIMEI.
O documento reúne diversos tributos, como Previdência Social e impostos de ISS, para prestadores de serviço, e ICMS, para comércio e indústria.
Assim, é possível gerar um único boleto para quitar todas as suas obrigações fiscais como MEI.
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DASN
Anualmente, o MEI também deve realizar o pagamento do DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento), que facilita o processo de declaração das receitas brutas recebidas no ano anterior.
O pagamento do DASN é essencial para manter o MEI regular, tanto garantindo a manutenção do seu direito aos benefícios do INSS, quanto evitando pendências com a Receita Federal.
A emissão desse documento também é realizada através do SIMEI.
Alteração de informações
Com a evolução do negócio, pode ser necessário fazer alterações cadastrais, como dados de contato, mudança de endereço ou atividade econômica.
Leia também: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online
O SIMEI também facilita o acesso a essas alterações, simplificando a manutenção correta dos dados da empresa – algo essencial para seguir regular como MEI.
Notas fiscais
A emissão de notas fiscais para MEIs somente é necessária em transações com pessoas jurídicas. Já em casos de transações com pessoas físicas, há a isenção da obrigatoriedade.
Por isso, o SIMEI também facilita a emissão de notas fiscais com direcionamentos e informativos, garantindo a transparência fiscal das operações realizadas pelo MEI.
Regularidade fiscal
Também é possível verificar a situação fiscal do CNPJ, para a identificação de irregularidades, pendências ou pagamentos atrasados – fundamental para manter o negócio saudável e regular.
Como fazer a Declaração Anual do SIMEI?
O MEI enquadrado no SIMEI tem a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até 31 de maio, que é o prazo firmado para a entrega.
Para que o processo seja mais simples, é importante que você mantenha organizados seus documentos de receitas e despesas, organizando suas finanças de forma adequada para declarar.
Confira: Quanto contribuir com o INSS? Tabelas e valores para todos
A declaração exige, principalmente, a Receita Bruta recebida no ano anterior e dados sobre a contratação de funcionários no mesmo período.
Confira alguns passos simples para preencher SIMEI declaração:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Clique em “SIMEI Serviços”, e logo em seguida, “Cálculo e Declaração”
- No quadro verde, clique na segunda opção: “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
- Insira seu CNPJ, clique em “Continuar” e siga as demais instruções indicadas para declarar
Vale lembrar que mesmo em caso de extinção do MEI ainda se faz necessário entregar a declaração, de acordo com a situação:
- Extinção do MEI nos 4 primeiros meses do ano-base: entrega da declaração até o dia 30 de junho
- Extinção do MEI a partir do quinto mês do ano-base: declaração em até 30 dias após a extinção
MEIs que não tiveram faturamento no ano-base também são obrigados a fazer a entrega da DASN, informando “R$ 0,00 (sem faturamento)”, nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços.
Caso não ocorra a entrega, o contribuinte fica sujeito a penalidades, como multas em dinheiro a partir de R$ 50,00, com adicional de 2% por mês-calendário ou fração, incidindo sobre os tributos das informações prestadas na DASN.
Posso parcelar débitos do SIMEI?
Sim. Também na aba “SIMEI Serviços”, há a opção de “Parcelamento”, onde é possível solicitar a divisão de contas para pagar de forma parcelada.
Mas o que fazer se você está sem dinheiro para pagar os débitos do SIMEI? Aqui na meutudo temos uma solução para você!
Já trabalhou de carteira assinada? Se a resposta for sim, então, você está a poucos passos de encontrar uma solução para o seu problema e quitar seus débitos com o Simples Nacional.
Vamos explicar melhor! Ao trabalhar de carteira assinada, você recebe um saldo correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Existem algumas formas de fazer a retirada desses recursos, que são depositados durante seu contrato de trabalho. Uma dessas opções é a modalidade Saque-Aniversário.
Nesta opção, é liberada uma parcela do valor disponível na conta do FGTS, anualmente, em seu mês de nascimento. Ao escolher esta operação, você também tem acesso ao empréstimo do FGTS.
Também chamado por Antecipação Saque-Aniversário, este crédito não compromete sua renda mensal, é liberado para negativados e possui processo rápido e simplificado!
Isto porque o empréstimo é descontado diretamente do saldo do FGTS, ou seja, sua renda mensal fica intacta e você recebe um dinheiro que está parado na conta do Fundo.
Para ter acesso à Antecipação Saque-Aniversário, basta que você tenha saldo em conta ativa ou inativa do FGTS e opte pelo Saque-Aniversário no aplicativo FGTS.
Você consegue ainda mais vantagens ao contratar aqui na plataforma de crédito meutudo, cuja contratação é totalmente online, segura e simplificada.
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A contratação inicial é a partir de R$ 100,00 e você pode ter acesso a até 12 parcelas anuais do saque-aniversário de uma só vez, para quitar seus débitos SIMEI.
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Perguntas frequentes
Como emitir o comprovante da declaração do MEI?
O comprovante da declaração do MEI é disponibilizado no Portal do Empreendedor, clicando na opção “Declaração Anual – DASN-MEI”. Uma nova página será aberta, onde você deverá inserir o CNPJ da empresa e seguir as demais instruções para emitir o documento.
Qual o valor para fazer a Declaração Anual do MEI?
Independentemente dos ganhos da sua empresa no ano-base, a Declaração Anual do MEI deve ser entregue por todos os MEIs que são optantes do SIMEI.
Quando fazer a declaração anual do MEI 2024?
O prazo para entregar a declaração anual do MEI em 2024, é até o dia 31 de maio.
Como ver a dívida do MEI?
Para ver dívidas do MEI, use o Portal do Empreendedor. Clique em “Já sou MEI” > “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos” > “Boleto de pagamento” > Preencha o CNPJ da empresa > “Consulta de extratos e pendências”.
O que significa SIMEI não optante?
Quando a situação do MEI consta como “SIMEI não optante”, significa que sua empresa é tributada como as demais empresas, com a cobrança de tributos não simplificados pelo sistema SIMEI.
