O CCMEI é um documento essencial para o microempreendedor individual (MEI), pois comprova a regularidade do negócio junto aos órgãos competentes.
Se você é MEI ou pretende se tornar, entender o que é o CCMEI, para que serve e como utilizá-lo corretamente pode fazer toda a diferença no seu dia a dia.
Para saber tudo isso e muito mais, fique conosco neste artigo!
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O que você lerá neste artigo:
O que é o CCMEI?
CCMEI é a sigla para Comprovante da Condição de Microempreendedor Individualdocumento emitido automaticamente quando você se formaliza como MEI.
Ele é gerado pelo Portal do Empreendedor, gratuitamente, e serve para provar a existência legal do seu negócio.
Ele contém informações importantes como seu CNPJ, data de abertura, situação cadastral e isenção de alvarás e licenças de funcionamento.
Além disso, o CCMEI é válido em todo o território nacionalser reconhecido como documento oficial, assim como outros documentos do microempreendedor, como o DASN-SIMEI ou o DAS.
Leia também: Saiba como emitir a fatura do MEI
Portanto, é essencial mantenha uma cópia digital ou impressa desta comprovação, pois pode ser exigida em diversas situações, como abertura de conta em banco empresarial ou participação em concursos públicos.
Para que serve o CCMEI?
O CCMEI serve principalmente para certificar que você, como Microempreendedor Individual (MEI), está em boa situação com o governo.
Com ele você comprova que sua empresa possui CNPJ ativoestá registrada na Junta Comercial e não necessita de alvarás ou licenças para funcionar.
Isso é fundamental para garantir seus direitos e acesso a benefícios como o MEI, como a contribuição aposentadoria MEI, acesso a crédito bancário e participação em programas de incentivo ao empreendedorismo.
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Como emitir o CCMEI?
A emissão do CCMEI é simples e rápida, podendo ser feita de forma totalmente on-line. Para isso, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedoro site oficial do governo para MEIs
- Na página inicial, escolha a opção “Já sou MEI”
- Em seguida, clique em “Emissão de Recibo (CCMEI)”
- Na próxima tela, clique novamente em “Emissão de Recibos (CCMEI)”
- Faça login usando seus dados de acesso gov.br
- Em “Tipo de Consulta”, mantenha a opção CNPJ selecionada e adicione o número do seu CNPJ no campo abaixo
Feito isso, o documento será gerado instantaneamente. Para baixá-lo, basta clicar no botão “Baixar Certificado em PDF”.
Como consultar o CCMEI?
Você pode consultar o CCMEI seguindo os mesmos passos acima.
Dessa forma, basta acessar o Portal do Empreendedor e utilizar seus dados de login do gov.br para acessar sua conta.
Depois, basta acessar a área destinada ao MEI, onde você encontrará a opção de emissão do seu CCMEI. Quando o documento for emitido você já poderá consultá-lo.
Saiba mais: O que é SIMEI, diferenças, como fazer, declarar e consultar
Esta consulta permite verifique se o documento está atualizado e que todas as informações estão corretas, garantindo que você poderá utilizá-las quando necessário.
É importante lembrar que o documento pode ser visualizado e baixado a qualquer momento, facilitando o acesso sempre que necessário.
Diferença entre cartão CCMEI e CNPJ
A principal diferença entre o CCMEI e o cartão CNPJ é a finalidade de cada documento.
O CCMEI é um comprovante que atesta a regularidade do Microempreendedor Individual e reúne informações importantes como o registro no CNPJ, na Junta Comercial e a isenção de alvarás.
O cartão CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal, que contém apenas os dados cadastrais da empresa, como número do CNPJ, razão social e endereço.
Enquanto o CCMEI está mais completo e demonstra que a empresa cumpre todos os requisitos legais para o MEI, o cartão CNPJ é utilizado principalmente para identificar a empresa em situações específicas, como na emissão de notas fiscais.
Agora você já sabe o que é o CCMEI e como consultar esse documento!
Para saber mais informações sobre MEI ou INSS e FGTS, aproveite e confira cadastre-se aqui em nosso formulário para receber mais conteúdos como esse por email!
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Perguntas frequentes
Como emitir um certificado como MEI?
Para emitir o certificado como MEI, acesse o Portal do Empreendedor, faça login com seus dados gov.br, clique em “Emitir Comprovante (CCMEI), e siga as instruções para gerar o CCMEI. O documento é emitido instantaneamente, pronto para download ou impressão.
Como obter um certificado digital MEI grátis?
O certificado digital para MEI é gratuito e pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor totalmente online.
Qual documento substitui o CCMEI?
O CCMEI não possui substituto direto, mas em algumas situações o cartão CNPJ pode ser utilizado para comprovar a existência da empresa. Porém, o CCMEI é o principal documento que comprova a regularidade do MEI.
O que fazer com o CCMEI?
O CCMEI deve ser guardado e mantido acessível, pois é necessário abrir conta em banco, emitir nota fiscal, participar de licitações e comprovar a regularidade do seu negócio em diversas situações.
Qual a validade do CCMEI?
O CCMEI não tem validade fixa, mas é fundamental que o MEI mantenha suas obrigações em dia, como o pagamento do DAS, para que o documento continue válido e a empresa seja regularizada.
Como regularizar o CCMEI?
Para regularizar o CCMEI, basta manter os dados cadastrais do seu negócio atualizados e de acordo com as informações reais da sua empresa. Você pode atualizá-los através do Portal do Empreendedor sempre que desejar.
Letícia Jordão
Letícia é formada em Marketing e atua como redatora desde 2018. Ela adora consumir conteúdo sobre educação financeira e escreve no meutudo para simplificar a vida de quem busca crédito. Nas horas vagas gosta de ir à praia, visitar cafés fofos e inventar moda com crochê e tricô.
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