Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se tornar um, é importante entender o que é a DAS-MEI e como ela funciona. A DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, é um tributo mensal que os MEIs precisam pagar para estar em conformidade com a lei e ter acesso aos benefícios previdenciários.
Só para lembrar: o MEI é uma das categorias empresariais reconhecidas pelo Governo Federal, é simples e menos burocrática para abertura de uma empresa, por isso é amplamente utilizado por profissionais autônomos.
Neste guia completo, responderemos às perguntas mais importantes para entender melhor a DAS-MEI. Abordaremos desde o básico, como o que é a DAS-MEI, até como emitir, como funciona e quais tributos estão incluídos nesse documento. Vamos começar!
O que é a DAS-MEI?
A DAS-MEI é um documento de arrecadação utilizado pelos Microempreendedores Individuais para pagar os tributos devidos ao Governo Federal. Ela é parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que visa facilitar a vida dos empreendedores de pequeno porte. A DAS-MEI engloba diversos tributos, incluindo:
- Contribuição Previdenciária: essa contribuição permite que o MEI tenha acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): apenas para MEIs que atuam no ramo de comércio e indústria. É o valor referente à comercialização de produtos.
- Imposto sobre Serviços (ISS): exclusivo para MEIs que prestam serviços. Incide sobre o faturamento mensal da empresa.
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): um percentual do faturamento mensal é destinado a esse tributo.
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): caso o MEI fabrique produtos sujeitos a esse imposto.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): para MEIs que exercem atividades de prestação de serviços.
A DAS-MEI é, portanto, uma forma de legalizar a sua empresa e garantir que você esteja em conformidade com a legislação, além de permitir o acesso a benefícios previdenciários.
Como emitir a DAS-MEI?
Agora que você sabe o que é a DAS-MEI, é hora de aprender como emiti-la. O processo é relativamente simples e pode ser feito de diferentes maneiras:
Portal do Empreendedor
O Portal do Empreendedor é o site oficial do governo brasileiro para os MEIs. Para emitir a DAS-MEI por meio deste portal, siga os passos:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor.
- Clique na opção “MEI – Microempreendedor Individual” e, em seguida, em “PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”.
- Preencha os dados solicitados, como CNPJ e ano-calendário.
- O sistema calculará automaticamente o valor da DAS-MEI com base nas informações fornecidas.
- Clique em “Emitir DAS” e faça o pagamento do boleto gerado.
Aplicativo MEI
O governo oferece um aplicativo chamado “MEI – CNPJ, CPF e Benefícios”. Com ele, você pode emitir a DAS-MEI diretamente do seu smartphone. Basta baixar o aplicativo, seguir as instruções e efetuar o pagamento do boleto gerado.
Contador
Se preferir, você pode contar com a ajuda de um contador para emitir a DAS-MEI e cuidar da parte contábil da sua empresa. Muitos MEIs optam por essa opção para garantir que tudo esteja em conformidade com a lei.
Como funciona a DAS-MEI?
A DAS-MEI funciona como uma guia de pagamento dos tributos que o MEI deve quitar mensalmente. Ela deve ser paga até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo, a DAS-MEI de janeiro deve ser paga até o dia 20 de fevereiro.
É importante ressaltar que o valor da DAS-MEI varia de acordo com a atividade do MEI e pode ser atualizado anualmente. Portanto, é fundamental consultar o valor correto no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI.
O não pagamento da DAS-MEI pode acarretar multas e juros, além de prejudicar o acesso aos benefícios previdenciários. Portanto, é essencial manter em dia o pagamento desse documento.
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Para ter as finanças organizadas, é fundamental separar as contas empresariais das pessoais. Com a conta MEI TeiBank, você possui diversas vantagens que podem ajudar com o crescimento do seu próprio negócio.
